BOLETOS TFF e CFRP – 2019
Informamos que a estimativa para
disponibilização das Taxas de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) é a partir de 1º de
março de 2019, com vencimento previsto para 31 de março — e possibilidade de
pagamento até o próximo dia útil subsequente a isto é, primeiro de abril,
conforme previsão legal.
Emissão das Guias de Recolhimento da
União (GRU)
O pagamento nesta modalidade deve ser
realizado exclusivamente nos
canais disponibilizados pelo Banco do Brasil — agência e correspondentes
bancários, internet banking e outros —, não sendo compensável
em outra instituição da rede bancária nacional.
Esta solução é
temporária, em vigor até a conclusão do desenvolvimento e testes na nova
plataforma, prevista para disponibilidade no início de abril de 2019, quando
voltará a ser disponibilizada a GRU Cobrança, que poderá ser paga em qualquer banco.
ATENÇÃO: Valores remanescentes sobre
pagamentos ocorridos entre julho e dezembro/2018.
Verifique sua regularidade fiscal e
seus débitos juntos à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel por meio
desse link. Existem valores
remanescentes para pagamento decorrentes de cobrança a menor ocorrida entre
julho e dezembro de 2018 em face da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia – SELIC.
Tal cobrança
encontra amparo legal no art. 37-A da Lei federal nº 10.522/2002 c/c art. 61 da
Lei federal nº 9.430/1996.
A inadimplência
pode ensejar a perda do seu parcelamento, bem como bloqueio nos sistemas de
outorga. Informações adicionais podem ser solicitadas junto aos canais de
atendimento.
Impressão das GRUs
A impressão das GRUs não requer
cadastramento, bastando o contribuinte informar o CPF ou CNPJ e o número do
Fistel correspondente na página de acesso.
O número do Fistel
é um código numérico composto de onze dígitos que identifica a autorização que
o usuário possui para determinado serviço. Assim, cada outorga, equivalerá a um
número de Fistel.
Esse código pode
ser encontrado nos seguintes documentos:
1. Boletos Bancários antigos
Verificar os campos 2. Mensagem ou o Número Referência (NRO) no Recibo
do Pagador do boleto.
2. Notificações/Comunicado de
Lançamentos
Verificar o cabeçalho ou o verso das
notificações.
Informações
adicionais podem ser solicitadas junto aos canais de atendimento.
Canais de Atendimento
As demandas relacionadas à
arrecadação da Anatel deverão ser realizadas por meio do Serviço de Atendimento via Internet (https://sistemas.anatel.gov.br/focus) ou
pela Central de Atendimento
Telefônico, telefone 1331.
A Central funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h e a
ligação é gratuita de qualquer localidade no país.
Atualização do certificado digital
Informamos que foi
feita a atualização do certificado de segurança dos sistemas da Anatel. Para
atualizá-lo, pedimos que o Sr.(a) faça a instalação da aplicação através do
link a seguir, para corrigir esse problema: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/credenciadas/RAIZ/ICP-Brasilv5.crt.
Após a instalação, será necessário reiniciar o navegador e acessar novamente
para prosseguir.
